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Acórdão 2188/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2188/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS POR MEIO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DA LEI 11.578/2007 (AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO). SISTEMÁTICA DE CONTROLE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 130/2013. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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