Acórdão 2181/2022 TCU Plenário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO DANO JÁ ADOTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA TCE. ARQUIVAMENTO. A instauração de tomada de contas especial é medida de exceção, devendo o gestor, preliminarmente, adotar outras medidas tendentes à restauração do patrimônio público. Cabe ao TCU delimitar as situações em que o particular está sujeito a sua jurisdição, ao causar dano ao erário, quando não atua em conjunto com um agente da Administração Pública. A obtenção pela União de provimento judicial com vistas à...