EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS TESES JURÍDICAS QUE FUNDAMENTARAM O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
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Acórdão 2173/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/10/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2173/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
05/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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