PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO PLENA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 18970/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18970/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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