APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS COM FUNÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, DE MESMA NATUREZA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS ASSEGURADA PELO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO PELA ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE BENEFICIA UMA DAS APOSENTADAS. CIÊNCIA AO ÓRGÃO...
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Acórdão 19/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
19/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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