PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM POSTO ACIMA DO QUE O MILITAR OCUPAVA NA ATIVA, SEM AMPARO LEGAL ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 22/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
22/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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