PESSOAL. PENSÃO MILITAR. INDEVIDO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO POSTO OU GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. INDEVIDA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 52/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
52/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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