PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO IRREGULAR NOS PROVENTOS DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 4/9/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. VALOR INSIGNIFICANTE DA RUBRICA. PRECEDENTES DESTA CASA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM O CORRESPONDENTE REGISTRO DO ATO, EM DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA DA FALHA.
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Acórdão 18820/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18820/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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