ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM O EMPREGO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. LEGALIDADE DA ADMISSÃO. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 18821/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18821/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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