PESSOAL. REFORMA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EM DESACORDO COM O ART. 137, §1º, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA QUALQUER FINALIDADE DISTINTA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18822/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18822/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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