Acórdão 18823/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM OS RECURSOS PÚBLICOS DOS ALUDIDOS PROGRAMAS FEDERAIS. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS FALHAS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete ao responsável, por meio da devida prestação de contas, com documentação consistente a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução...