REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OITIVA DE RESPONSÁVEL. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE REITERADA PRÁTICA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES NA REPAR. REJEIÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. INIDONEIDADE DA LICITANTE FRAUDADORA. PEDIDO DE REEXAME. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENA DE INIDONEIDADE APLICADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ESTARIA FUNDADA NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PELO TCU. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1797/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/08/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1797/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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