TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 1801/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/08/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1801/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
28/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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