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Acórdão 1733/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1733/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
21/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO. FALHA NA CITAÇÃO. PROVIMENTO. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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