REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). POSSÍVEIS ERROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) NA CONTABILIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS CONSIDERADAS NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME 1/2021. DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS E CORRIGIDAS POR MEIO DA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME 3/2021. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1738/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1738/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
21/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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