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Acórdão 1670/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/07/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1670/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SCN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SIGILO SOBRE OS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS, VACINAS E OUTROS INSUMOS, INCLUSIVE AQUELES COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TCU QUE TRATAM DO MESMO OBJETO. ESCLARECIMENTOS À AUTORIDADE SOLICITANTE. ATENDIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLETO ATENDIMENTO. SOBRESTAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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