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Acórdão 1672/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/07/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1672/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. CONGRESSO NACIONAL. DADOS FISCAIS REFERENTES AOS RECURSOS DA UNIÃO TRANSFERIDOS AOS 26 ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, ÀS CAPITAIS E AOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE QUINHENTOS MIL HABITANTES PARA O COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. ADEQUAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS JUNTO À AUTORIDADE SOLICITANTE. FISCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONTRATOS CELEBRADOS PELO ESTADO DO AMAZONAS E MUNICÍPIO DE MANAUS COM RECURSOS FEDERAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PRELIMINAR. ANÁLISE DOS COMENTÁRIOS DOS GESTORES. ESCLARECIMENTOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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