TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR. MULTA. INCOMPLETUDE DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. BAIXA MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO.
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Acórdão 1587/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1587/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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