TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. DÉBITO AO ENTE FEDERADO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-GESTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1588/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1588/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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