APOSENTADORIA. PARCELA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. VANTAGEM NÃO ABSORVIDA POR OCASIÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1590/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1590/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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