REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO LEILÃO DA 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, CONDUZIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ACOLHIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES DAS PROPOSTAS VENCEDORAS, EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. OITIVA. REFERENDO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1556/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1556/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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