SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 73/2016 DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO USO DE RECURSOS DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA TRATADA NO TC 032.178/2017-4. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1488/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1488/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
23/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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