REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR). PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS ITENS 4 E 9 DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. FALHA NA PESQUISA DE PREÇO. SOBREPREÇO. CONTRATO JÁ EM ANDAMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE VALORES. OITIVA. DILIGÊNCIA. CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DAS DELIBERAÇÕES. ALERTA.
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Acórdão 1460/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1460/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
22/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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