Acórdão 1379/2022 TCU Plenário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDOS DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DAS TUBOVIAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À APLICAÇÃO DE SANÇÃO À EMPRESA CONTRATADA EM FACE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DAS TUBOVIAS. IMPUTAÇÃO DE SANÇÕES AOS GERENTES DE CONTRATO, GERENTES GERAL E DE IMPLEMENTAÇÃO, DIRETORES E À PRESIDENTE DA PETROBRAS. SUPOSTAS OMISSÕES NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MULTA APLICADA AO GERENTE GERAL. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS...