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Acórdão 1363/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/06/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1363/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) A MUNICÍPIO. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO. EXERCÍCIO DE 2015. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA REGISTRADA. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO FNDE PELA NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CRITÉRIO ADOTADO PARA REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVERSÃO EM MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443/1992.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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