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Acórdão 1366/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1366/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. PROJETO "O MELHOR DO BRASIL". NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS DOS RESPONSÁVIES. NÃO ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL QUE APRESENTOU DEFESA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IMPROPRIEDADES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. FALTA GRAVE. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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