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Acórdão 1362/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1362/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

LEVANTAMENTO. FISCOBRAS. 2010. OBRAS DE RESTAURAÇÃO E READEQUAÇÃO DA BR-050/MG. SOBREPREÇO DECORRENTE DE QUANTITATIVO INADEQUADO DE TRANSPORTE DE MATERIAL BETUMINOSO. ALTERNATIVA DE PROJETO DE TERRAPLANAGEM ANTIECONÔMICA. EDITAL DE LICITAÇÃO SEM PRÉVIO PARECER JURÍDICO. ORÇAMENTO-BASE COM DESCRIÇÃO DO GENÉRICAS DO TIPO "VERBA". AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DE ALGUMAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E REJEIÇÃO DE OUTRAS. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRATAMENTO DE ALGUMAS CONDUTAS EM OUTRO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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