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Acórdão 1417/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1417/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO 21/2001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O KM 0,00 E O KM 40,07 NO ESTADO DE GOIÁS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DE OUTROS DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DE UM DOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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