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Acórdão 1411/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1411/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APOSENTADORIA. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN 5.039/RO PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS (ART. 927, I, DO CPC C/C ART. 15 DO CPC E SÚMULA TCU 103). A APLICAÇÃO DA LC 51/1985 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL RELATIVA AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS PROVENTOS PREVISTA NOS §§ 3º E 8º DO ART. 40 DA CF/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC...

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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