REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE COQUEAMENTO RETARDADO (UCR). SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Acórdão 1361/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1361/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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