TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 13385/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13385/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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