REFORMA. ATOS DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO REFERENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO EM RAZÃO DE INVALIDEZ OCORRIDA QUANDO OS MILITARES JÁ SE ENCONTRAVAM REFORMADOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 13388/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13388/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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