APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 13390/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13390/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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