TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO APONTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 13386/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/11/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13386/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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