PENSÃO CIVIL. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA AOS INTERESSADOS. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE URP SEM A DEVIDA ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1273/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1273/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
01/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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