PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE "OPÇÃO DE FUNÇÃO" CUMULATIVAMENTE COM "QUINTOS". ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR JULGADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO NESSA HIPÓTESE. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REGISTRO.
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Acórdão 1240/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1240/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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