APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONCESSÃO DE PARCELA DE UM QUINTO. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI 9.624/1998. PERMISSIVO LEGAL RESTRITO À INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1242/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1242/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1414/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR...
Acórdão 1411/2026 TCU
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO E REVERSÃO. ASCENSÃO HIERÁRQUICA APÓS A...
Acórdão 1419/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO"....
Acórdão 1244/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO" EM CUMULAÇÃO COM QUINTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO...
Acórdão 1258/2026 TCU
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça