Acórdão 1258/2026 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 20, §2º, INCISO I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL (INTEGRALIDADE E PARIDADE). ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES À REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.