APOSENTADORIA. CONCESSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INGRESSO DE SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO APÓS 31/12/2003. CORRESPONDÊNCIA DE PROVENTOS À MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, E NÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO (PARIDADE). NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INGRESSO DA APOSENTADA EM CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. REGISTRO DO ATO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1257/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1257/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1411/2026 TCU
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO E REVERSÃO. ASCENSÃO HIERÁRQUICA APÓS A...
Acórdão 1419/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO"....
Acórdão 1244/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO" EM CUMULAÇÃO COM QUINTOS. EXTRAPOLAÇÃO DO...
Acórdão 1258/2026 TCU
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019....
Acórdão 1242/2026 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL DE EXERCÍCIO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça