TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS EX-GESTORES. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE NA CONTA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PARA CONTA DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. REVELIA DO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO. CONTAS REGULARES DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 1226/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1226/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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