APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REVER A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 12/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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