TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. PETIÇÃO APRESENTADA ARGUINDO SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CARTA POSTAL REGISTRADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, É MEIO SUFICIENTE E HÁBIL PARA DAR CIÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUBISISTÊNCIA DA NULIDADE SUSCITADA.
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Acórdão 11696/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11696/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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