Acórdão 11694/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA. GLOSA FINANCEIRA PARCIAL. SAQUES EM ÉSPECIE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO. CITAÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE E DO GESTOR DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Com base no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, julgam-se irregulares as contas dos responsáveis quando não demonstrada a regular gestão dos recursos federais repassados mediante convênio, condenando-se o gestor e a entidade beneficiária ao pagamento do débito apurado e...