TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS PAGAMENTOS AOS ARTISTAS OU AOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. ACÓRDÃO 5.285/2019-TCU-2.ª CÂMARA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 96/2008-TCU-PLENÁRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR COMO FUNDAMENTO DE...
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Acórdão 11692/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11692/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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