TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. APOIO A PROJETOS DE TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO PARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROPOSTA DO MPTCU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA MULTA. MANUTENÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TCU, FIRMADA NO ACÓRDÃO 1.441/2016, ATÉ QUE ESTA CORTE SE DEBRUCE NOVAMENTE ACERCA DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 11691/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/08/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11691/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
31/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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