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Acórdão 1165/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1165/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

CONSULTA. TRF-1. INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR COM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. AUTORIDADE NÃO LEGITIMADA. INDAGAÇÕES FORMULADAS COM OBJETIVO EXPRESSO DE RESOLVER CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA EM REGULAMENTO ADMINISTRATIVO (IN MPS 2/2014) E EM NORMAS CONSTITUCIONAIS (EC 103/2019). NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. INFORMAÇÃO À AUTORIDADE CONSULENTE SOBRE AS FONTES NORMATIVAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CIÊNCIA. A possibilidade da concessão do abono de permanência em face da implementação dos requisitos necessários à...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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