PEDIDO DE REEXAME. CONVERSÃO DE RECOMENDAÇÃO EM DETERMINAÇÃO EM FACE DO SEU NÃO ATENDIMENTO E DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E DE JURISPRUDÊNCIA QUE AMPAREM A ALTERAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JURISDICIONADO DA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS. FUTURO MONITORAMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão 1162/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1162/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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