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Acórdão 1176/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1176/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGOS. OITIVAS E DILIGÊNCIAS. RESPOSTAS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO, EM VISTA DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS QUE TRATAM DA MATÉRIA. PORTARIAS QUE DELEGARAM A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO EM DISSONÂNCIA COM A LEI. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ANULAR AS REFERIDAS PORTARIAS. ATOS DE...

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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