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Acórdão 1168/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1168/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, PARA SERVIÇO DE PUBLICIDADE DESTINADA AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCESSO, DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADA POR DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA A CITAÇÃO DAS EMPRESAS E DE SEUS SÓCIOS.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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