RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. OPERAÇÃO GÁRGULA DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE. INCAPACIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA. EXECUÇÃO DAS OBRAS POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COM AS EMPRESAS. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXECUÇÃO DA OBRA PELA EMPRESA CONTRATADA. NÃO AFASTAMENTO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE. CONLUIO E MONTAGEM DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO....
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Acórdão 1163/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/06/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1163/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
12/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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